1. Identificação do Vendedor
O presente website, sissijoias.pt, é propriedade de:
- Nome fiscal: Cecília Rosa Rodrigues Oliveira Cardoso
- NIF: 119 521 342
- Morada: Rua 5 de Outubro, 2420, 4430-797 Avintes, Vila Nova de Gaia, Portugal
- Telefone: 919 776 996
- Email: sissiardoso@hotmail.com
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, estas informações são disponibilizadas de forma clara e permanente ao consumidor.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website sissijoias.pt, bem como a compra e venda de produtos através do mesmo.
A navegação no site e a realização de encomendas pressupõem a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. Produtos
A Sissi Joias dedica-se à venda online de joias e acessórios.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir pequenas variações de cor ou forma, sem que isso constitua defeito.
Todos os produtos apresentados encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
4. Preços
Os preços apresentados no website encontram-se em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
A vendedora reserva-se o direito de alterar preços e condições comerciais a qualquer momento, sem aviso prévio, aplicando-se sempre o preço indicado no momento da encomenda.
5. Processo de Encomenda
Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá:
- Selecionar os produtos pretendidos;
- Adicionar ao carrinho;
- Preencher os dados solicitados;
- Confirmar a encomenda.
A confirmação da encomenda implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
6. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são indicados no website no momento da compra.
A encomenda só será processada após confirmação do respetivo pagamento.
7. Envio e Entrega
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.
Os prazos de entrega são indicativos e podem sofrer atrasos por motivos alheios à vendedora, não conferindo direito a indemnização.
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do produto para resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar essa intenção por escrito, através do email sissiardoso@hotmail.com.
O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso, sendo os custos de devolução suportados pelo consumidor, salvo acordo em contrário.
9. Reclamações
Em caso de reclamação, o consumidor poderá contactar através do email ou telefone indicados.
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
10. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para o processamento de encomendas e comunicação com o cliente, sendo tratados nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais (RGPD).
O cliente pode, a qualquer momento, solicitar o acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais.
11. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos) são propriedade da Sissi Joias, não podendo ser utilizados sem autorização prévia.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na falta de resolução por acordo, será competente o foro da residência do consumidor, nos termos legais aplicáveis.
Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A entidade de RAL competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Direito de Livre Resolução
(artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos, a contar do dia em que adquira a posse física do bem, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio eletrónico), para o email sissiardoso@hotmail.com.
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa oferecida), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a vendedora for informada da decisão de resolução.
O consumidor deverá devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a resolução do contrato, em perfeitas condições, sem sinais de uso, sendo os custos diretos da devolução suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário.
Exceções ao Direito de Livre Resolução
(artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica a contratos relativos a:
Bens personalizados através de gravações, alterações de tamanho, escolha específica de materiais ou outros elementos solicitados pelo cliente.
Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nomeadamente joias feitas por encomenda;